Portaria 1CCR nº 15 de 21 de julho de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 jul. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Autua Procedimento de Acompanhamento acerca de comunicação de violação dos direitos individuais por sistemas de tecnologia, com suposta invasão de dispositivos de conexão de internet e interferências externas, prejudicando as transmissões e acesso, em especial, para acompanhar a Comissão Parlamentar de Inquérito no combate à pandemia da Covid-19.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)