Portaria PRPR nº 134, de 21 de março de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 mar. 2024. Caderno Administrativo, p. 48.
Resumo
Dispõe sobre a criação do Serviço de Peticionamento de Execução de ANPP (SPETE) do MPF/PR.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)