Portaria PRPA n° 47, de 7 de fevereiro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 09 fev. 2022. Caderno Administrativo, p. 14
Resumo
Designa os Procuradores da República para atuar em substituição cumulativa de ofício.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)