Portaria PRSP nº 87, de 11 de fevereiro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 fev. 2019. Caderno Administrativo, p. 43.
Abstract
Designa os Procuradores da República para atuarem em substituição nos ofícios das Procuradoria da República nos Municípios do Estado de São Paulo e determina que seja dado encaminhamento das informações para providências acerca do pagamento da gratificação por acumulação de ofícios.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)