Portaria PRPR nº 498, de 08 de julho de 2016
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DMPFe, Administrativo de 11/07/2016, p. 19.
Resumo
Designa os Procuradores da República para atenderem a todos os feitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais dos ofícios e nos períodos indicados em portaria, na modalidade remota.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)