Portaria PRTO nº 42, de 30 de abril de 2014.
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Publisher
DMPF-e Administrativo de 07/05/2014, p.20
Abstract
Institui no âmbito da Procuradoria da República, no estado do TOCANTINS, o Escritório de Processos da PR-TO.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)