Edital 7CCR nº 13, de 15 de agosto de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 ago. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Torna pública a chamada de inscrições para composição de 05 (cinco) Relatorias Especiais na temática do Sistema Prisional.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)