Portaria PRRS nº 483, de 12 de dezembro de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF, de 19 dez. 2013. Caderno Administrativo, p. 31-32.
Resumo
Estabelece regras para substituições de Procuradores da República nas unidades do Ministério Público Federal no Estado do Rio Grande do Sul, quando do afastamento do único membro lotado na unidade ou mediante autorização do Procurador-Geral da República em outras situações extraordinárias.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)