Portaria PRPR nº 499, de 11 de julho de 2016
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DMPFe, Administrativo de 13/07/2016, p. 32.
Resumo
Designa os Procuradores da República para atenderem a todos os feitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais dos ofícios nos períodos indicados na portaria, na modalidade remota.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)