Portaria PRSP nº 339, de 26 de março de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 abr. 2013. Caderno Extrajudicial, p. 51.
Resumo
Designar os Excelentíssimos Senhores Procuradores da República para resolverem sobre a participação ou não do Ministério Público Federal nos atos elencados e, em caso positivo, acompanharem a realização dos trabalhos de INSPEÇÃO GERAL ORDINÁRIA nas Varas Federais indicadas
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)