Portaria PFDC nº 22, de 7 de março de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 maio 2025. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
1º Alterar a Portaria nº 15/2025/PFDC/MPF, de 7 de marco de 2025, publicada no DMPF-e - EXTRAJUDICIAL, de 11/03/2025, Página 2.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)