Portaria PRMG nº 388, de 18 de dezembro de 2012
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BS/MPF, n. 24, 2ªquinzena/dezembro/2012.
Resumo
Regulamenta o funcionamento do regime de plantão do MPF/MG no período de recesso judiciário.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)