O direito à inclusão: uma análise jurídica da proteção da pessoa com autismo no ordenamento brasileiro e na jurisprudência

Abstract

Este artigo analisa a proteção jurídica da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ordenamento brasileiro, examinando a evolução normativa desde a Constituição Federal de 1988 até a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. A investigação contempla a jurisprudência recente do STF, STJ e tribunais estaduais, demonstrando como o Judiciário tem concretizado direitos relativos à educação, saúde, assistência social e inclusão. Conclui-se que a proteção jurídica da pessoa com TEA depende de políticas públicas eficazes, bem como de decisões judiciais paradigmáticas que promovam inclusão, dignidade e autonomia, sendo necessário superar o capacitismo estrutural e ampliar políticas destinadas à vida adulta da pessoa autista.