Portaria PRCE nº 131, de 11 de março de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 mar. 2026. Caderno Administrativo, p. 9.
Resumo
Altera o art. 1º da Portaria Gab/Chefia nº 232, de 3 de junho de 2015.
Status da norma
Revogada