Portaria PRSP nº 835, de 30 de novembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 1º dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 43.
Resumo
Designa os Procuradores da República para atuarem em substituição nos ofícios das Procuradorias da República nos Municípios do Estado de São Paulo, conforme especificado no Anexo I, e determina seja dado encaminhamento das informações do referido anexo para providências acerca do pagamento da gratificação por acumulação de ofícios.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)