Portaria PRMA nº 26, de 18 de fevereiro de 2021
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DMPFe, Administrativo, 22 fev. 2021, p. 12-13.
Resumo
Concede ao Procurador da República PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA CASTELO BRANCO folga compensatória por exercício de plantões realizados.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)