Portaria PRPR nº 259, de 4 de junho de 2019
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DMPFe, Extrajudicial de 06/06/2019, p. 176.
Abstract
Designa o Procurador da República Carlos Henrique Macedo Bara para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento às investigações quanto ao crime de descaminho nos autos nº 5000152-81.2019.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel, propondo, se for o caso, o acordo tratado na Resolução nº 181, com as alterações feitas pela Resolução nº 183, ambas do CNMP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)