Portaria 2ª CCR nº 50, de 7 de junho de 2018
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Date
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 jun. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Registra a presente portaria no Sistema Único com posterior publicação; encaminha a documentação a DIGEL para que seja autuada como Procedimento Administrativo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)