Portaria PRPR nº 451, de 24 de agosto de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 ago. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 22.
Resumo
Designa o Procurador da República Alexandre Halfen da Porciuncula para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento à persecução penal nos autos nº 5010203-29.2020.4.04.7002, em trâmite na 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)