Resolução PRBA nº 24, de 17 de outubro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 out 2024. Caderno Administrativo, p. 28.
Resumo
Dispõe sobre a organização de ofícios e divisão de atribuições na Procuradoria da República da Bahia (PR/BA), e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)