Portaria PRTO nº 77, de 28 de setembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 out. 2021. Caderno Administrativo, p. 50.
Resumo
Regulamenta o Plano e o Calendário de Contratações de bens, obras e serviços no âmbito do Ministério Público Federal no Tocantins.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)