Portaria PRES nº 355, de 8 de novembro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 nov. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 39.
Resumo
Designa Promotores de Justiça para o exercício da função eleitoral nos Municípios, nas Zonas e pelos períodos que especifica.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)