Portaria PRMG nº 163, de 24 de abril de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 abr. 2025. Caderno Administrativo, p. 17.
Resumo
Altera a Portaria PR-MG nº 517, de 8 de janeiro de 2025, estabelecendo o ponto facultativo nos dias 2 de maio de 2025 e 21 de novembro de 2025, nas Procuradorias da República em Minas Gerais e nos Municípios.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)