Portaria PRE/MS nº 45, de 27 de julho de 2016
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
Publicada no DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 29/07/2016, n. 142, p. 58
Abstract
Designa Promotores de Justiça, para, sem prejuízo de suas funções, exercerem as funções de Promotor Eleitoral Substituto perante as Zonas Eleitorais, em razão de férias, de licença, vacância e/ou compensação pelo exercício da atividade
ministerial em plantão dos titulares.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)