Portaria PRPR nº 66, de 21 de fevereiro de 2019
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DMPFe, Extrajudicial de 22/02/2019, p. 50.
Abstract
Designa a Procuradora da República Elena Urbanavicius Marques para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento às investigações nos autos nº 5031957-09.2015.4.04.7000, em trâmite na 14ª Vara Federal de Curitiba, propondo, se for o caso, o acordo tratado na Resolução nº 181, com as alterações promovidas pela Resolução nº 183, ambas do CNMP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)