Portaria PRES nº 106, de 30 de setembro de 2008
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BSMPF, Brasília, DF, p. 94, 2. quinzena ago. 2009.
Resumo
Dispõe sobre o horário de trabalho dos servidores da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)