Portaria PRSP nº 792, de 6 de dezembro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 dez 2019. Caderno Administrativo, p. 39.
Resumo
Designa os Procuradores da República para atuarem em substituição nos ofícios das Procuradoria da República nos Municípios do Estado de São Paulo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)