PORTARIA GAB/PC/Nº 151/2015, DE 28 DE MAIO DE 2015.
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DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 29/05/2015, Página 135
Abstract
Portaria delega ao Secretário Estadual da Procuradoria da República no Estado do Pará as atribuições, conforme o Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)