Ato de Retificação PRPB n° 31, de 21 de novembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 nov. 2023. Caderno Administrativo, p. 30.
Resumo
Retifica a Portaria PRPB n° 301, 10 de novembro de 2023. Procuradores citados: Janaína Andrade de Sousa e Yordan Moreira Delgado.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)