Ato de Retificação PRPB nº 24, de 4 de outubro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 out. 2023. Caderno Administrativo, p. 37.
Resumo
Retifica a Portaria PRPB nº 238, 28 de setembro de 2023. Procuradores citados: Rodolfo Alves Silva e Djalma Gusmão Feitosa.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)