Portaria PR/BA nº 325, de 2 de agosto de 2018
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DMPF-e - Administrativo, n. 146, 3/8/2018, p. 23.
Resumo
Estabelece que a autuação e a tramitação eletrônica dos procedimentos extrajudiciais serão obrigatórias em todas as unidades do Ministério Público Federal na Bahia a partir de 7 de janeiro de 2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)