Portaria PRCE n° 402, de 26 de maio de 2017
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DMPFe, Administrativo de 26/05/2017, p. 29.
Resumo
Altera o artigo 1º da Portaria Gab/Chefia nº 390, de 19 de maio de 2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)