Portaria PRAP nº 36, de 8 de fevereiro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 fev. 2017. Caderno Administrativo, p.23.
Resumo
Alterar o artigo 3º da portaria PR/AP nº 264, de 16 de novembro de 2016, publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico, DMPF-e nº 215/2016, de 17 de novembro de 2016, caderno administrativo, página 34.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)