Portaria PRCE n° 432, de 14 de agosto de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 ago. 2013. Caderno administrativo, p. 37.
Resumo
Estabelece regras quanto ao acesso às instalações da Procuradoria da República no Estado do Ceará e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)