Instrução de serviço PRRJ nº 1, de 15 de fevereiro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 fev. 2023. Caderno Administrativo, p. 363.
Resumo
Estabelece o Termo de Avaliação e Destinação de Autos como requisito de conformidade documental, para processos de arquivamento definitivo de procedimentos extrajudiciais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)