PORTARIA PRPB Nº 336 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
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DMPFe, Administrativo de 20/12/2016, p. 40
Resumo
Constitui e regulamenta, no âmbito do Ministério Público Federal na Paraíba, Comissão de Recebimento de Materiais e Equipamentos de Segurança, provenientes de Licitações e outros.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)