Portaria PRPR nº 261, de 22 de junho de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 jun. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 65.
Resumo
Designa a Procuradora da República Cintia Maria de Andrade para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento nos autos nº 5069695-21.2021.4.04.7000, em trâmite na 23ª Vara Federal de Curitiba, propondo, se for o caso, o acordo previsto no art.
28-A do CPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)