Portaria PRRS nº 630, de 9 de dezembro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 dez 2024. Caderno Administrativo, p. 58.
Abstract
Regulamenta os serviços do MPF/RS no período de recesso judiciário, entre os dias 20 de dezembro de 2024 e 6 de janeiro de 2025.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)