Portaria PRSC nº 59, de 9 de fevereiro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 fev. 2021. Caderno Administrativo, p. 41
Abstract
Institui a Comissão de Compliance no âmbito da ASSPAD da Procuradoria da República em Santa Catarina.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)