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Enunciado 3CCR nº 27, de 8 de novembro de 2023

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Resumo

Nos casos em que as circunstâncias dos autos extrajudiciais indicarem dúvida sobre o cunho individual, ou transindividual, dos interesses em discussão, cabe oficiar ao órgão competente (v.g., Agência Reguladora e Fiscalizadora, Procon, etc.), para saber o número de representações, queixas ou demandas de qualquer espécie contra a representada, de modo a aferir a dimensão coletiva da questão.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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