Portaria PRPR nº 581, de 18 de setembro de 2023
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 21 set. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 17.
Abstract
Designa o Procurador da República ERCIAS RODRIGUES DE SOUSA para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5006787-27.2023.4.04.7009, em trâmite na 1ª Vara Federal de Ponta Grossa, propondo, se for o caso, o acordo previsto no art. 28-A do CPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)