Portaria PGE nº 26, de 29 de abril de 2026
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DOU, Brasília, DF, 4 maio 2026. Seção 2, p. 84.
Resumo
Designa Procuradores da República para, sem prejuízo de suas atribuições, oficiarem, sob a coordenação do Procurador Regional Eleitoral, como Procuradores Regionais Eleitorais Auxiliares de Propaganda, perante os Juízes Eleitorais Auxiliares designados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, até 18 de dezembro de 2026.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)