Portaria PRCE nº 168, de 24 de fevereiro de 2016
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DMPFe, Administrativo de 25/02/2016, p. 11.
Resumo
Designa Procuradora da República para responder pelo Ofício Maracanaú (23º Ofício).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)