Portaria PRMG nº 291, de 29 de agosto de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 ago. 2019. Caderno Administrativo, p. 36.
Resumo
Torna sem efeito item da Portaria PRMG nº 286, de 19 de agosto de 2010, publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico, em 21 de agosto de 2019, página 71.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)