Portaria PRES nº 421, de 14 de dezembro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 dez. 2017. Caderno Administrativo, p. 63.
Abstract
Dispõe sobre a delegação de competência para autuar e distribuir
expedientes no âmbito da Procuradoria da República do Estado do Espírito
Santo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)