Portaria PRTO nº 100, de 11 de outubro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 out. 2023. Caderno Administrativo, p. 108.
Resumo
Institui, no âmbito das unidades do Ministério Público Federal no Estado do Tocantins, ponto facultativo no dia 13 de outubro de 2023
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)