Portaria PRMG nº 579, de 22 de dezembro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 dez. 2016. Caderno Administrativo, p. 47.
Resumo
Estabelece critérios para atendimento temporário da movimentação processual da Procuradoria da República no Município de Patos de Minas-MG.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)