Portaria PRRJ nº 102, de 6 de fevereiro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 fev. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 51.
Resumo
Exclui Procuradores da República da distribuição de todos os feitos e audiências que lhes são vinculados.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)