Portaria PRGO nº 201, de 30 de outubro de 2022
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 4 nov. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 21.
Abstract
Designa promotor de Justiça para exercer a função do Ministério Público Eleitoral junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)