Portaria PRAP nº 82, de 15 de março de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 mar. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 54
Resumo
Altera o caput do art. 20 da Portaria PR/AP nº 121, de 27 de novembro de 2013, publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico, (DMPF-e) nº 187/2013 - Caderno Extrajudicial, de 28 de novembro de 2013, p.168.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)